Atualizado em: 1/4/2024
Condições do Serviço
- Este serviço utiliza um equipamento de gateway para transferências "My 050" (doravante denominado "GW"), fornecido pela Empresa para atribuir um número de telefone IP 050 e estabelecer uma conexão entre o serviço de telefonia IP 050 e o aplicativo "My 050" (doravante denominado "App") através do GW. Ao utilizar o App para ligar para PSTN e outras linhas, a ligação primeiro termina no GW antes da conexão.
- Usuários podem utilizar o serviço por métodos estipulados pela Empresa.
- A utilização do serviço requer a instalação do App especificado pela Empresa. Este App é um aplicativo dedicado a ligações de voz, projetado para operar em versões específicas dos sistemas operacionais iOS e Android estipulados pela Empresa. Os sistemas operacionais em que o App pode ser utilizado se limitam àqueles estipulados pela Empresa.
- Menores de idade podem se inscrever no serviço apenas com o consentimento de seus pais ou responsáveis.
- Para utilizar o serviço, os usuários devem fornecer à Empresa a seguinte informação.
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Nacionalidade;
- Endereço;
- Um documento de identidade válido;
- Endereço de email;
- A obtenção do número IP 050 requer autenticação do solicitante individual por meio dos seguintes documentos especificados pela Empresa:
*Cidadãos estrangeiros: Zairyu Card (frente e verso) + certificado de residência (JUMINHYO)
*Cidadãos japoneses: Carteira de motorista (frente e verso) OU My Number (somente frente) + certificado de residência (JUMINHYO)
Caso o solicitante não resida no Japão, deverá apresentar cópia do passaporte válido (páginas contendo foto, visto e/ou carimbo de entrada), documento de identidade comprovando endereço permanente no país de origem e foto selfie com seu passaporte ao lado de seu rosto.
Para evitar a aquisição fraudulenta de números 050, os clientes deverão enviar seu certificado de residência (Juminhyo) por correio para a Brastel após a conclusão do processo eKYC. - A Empresa apenas concede a licença para utilizar o App mas não o vende.
- A utilização do serviço requer uma conexão de Internet.
- O aparelho do usuário, as condições de rede ou a velocidade de conexão de Internet, entre outros fatores, podem afetar a qualidade do áudio.
- Antes de depositar o dinheiro em sua conta, após configurar o App, os usuários deveriam conduzir um teste de ligação e recebimento de chamada com o seu próprio aparelho e rede, a fim de testar a conexão e a qualidade do áudio.
- Ocorrerá cobrança de transferência de dados ao se instalar e utilizar o App através da rede de dados da operadora. Nós recomendamos que o usuário assine um plano de taxa fixa de transferência de dados.
- O App pode conter informações úteis para os usuários sobre os serviços da Empresa, serviços de outras empresas, notificações sobre produtos ou serviços, promoções de vendas, pesquisas etc.
- A Empresa pode não aprovar o pedido nos seguintes casos.
- Quando o usuário negligencia ou é susceptível de negligenciar o pagamento de taxas e outras despesas.
- Quando o serviço relacionado ao usuário foi suspenso ou o contrato de serviço foi cancelado.
- Quando o usuário declara informações falsas no aplicativo.
- Quando a polícia determinar que é necessário que a Empresa recuse uma solicitação de contrato para evitar atividades criminosas, a polícia ordenará que a Empresa não aceite a solicitação de contrato da maneira prescrita.
- Quando houver impedimento significativo à execução dos negócios da Companhia relacionados a este serviço.
Taxas de utilização e método de pagamento
- O usuário poderá ter de pagar pela utilização de pacotes e tarifas de dados ao fazer o download e utilizar o App.
- Os usuários estarão sujeitos a taxas de utilização listadas no website da Empresa pelo uso de ligações de voz. A duração da ligação é usada como base para computar as taxas de utilização. Este tempo é baseado em cálculos feitos pelos equipamentos da Empresa, e os usuários deverão pagas as taxas pelo tempo computado. Quando as tarifas mudam, a Empresa deverá anunciar as novas tarifas em seu website. As tarifas listadas no website da Empresa se aplicam às taxas de utilização após a mudança.
- As taxas de utilização mencionadas anteriormente serão deduzidas após cada ligação de voz do valor depositado na conta Brastel do usuário. Os usuários deverão recarregar suas contas Brastel antes de utilizar o serviço.
- Para obter um número 050, o usuário deverá pagar uma taxa única de inscrição no valor de 550 ienes (imposto incluído) e uma taxa de manutenção no valor de 550 ienes (imposto incluído) cobrada a cada seis meses. Essas taxas não são reembolsáveis, mesmo que o usuário cancele o serviço antes do final dos seis meses.
Durante os primeiros oito dias de assinatura do número My 050, conhecido como 'período de teste', não haverá deduções da taxa de inscrição ou da taxa de manutenção do número 050. No entanto, se o usuário depositar fundos na sua conta durante este 'período experimental' e depois decidir cancelar o seu registro dentro destes 8 dias iniciais, o saldo depositado não será elegível para reembolso. - A referida taxa de inscrição será deduzida juntamente com a primeira taxa de manutenção no 9º (nono) dia após a validação do pedido e obtenção do número 050. A próxima taxa de manutenção será cobrada na data de vencimento no final de cada período de faturamento de 6 meses. Ambas as taxas serão deduzidas do saldo da conta Brastel do cliente.
- Se não houver saldo suficiente na conta Brastel, o serviço ficará indisponível. Nos primeiros sete dias será possível receber ligações para o número 050, porém todas as ligações realizadas serão interrompidas. O serviço será automaticamente restabelecido se o pagamento pela conta Brastel for realizado em até sete dias a partir da data de vencimento. Se não houver pagamento após sete dias, o serviço ficará totalmente indisponível e o usuário não poderá fazer ou receber chamadas. Se não houver pagamento após seis meses, o serviço do número 050 será cancelado.
- O saldo da sua conta Brastel não pode ser reembolsado por nenhum motivo.
Propriedade Intelectual
- Todos os direitos associados com o App, incluindo direitos de posse, propriedade intelectual, etc; pertencem à Acrobits s.r.o., empresa desenvolvedora do App.
- Os usuários estão sujeitos a penalidades civis e/ou criminais caso infrinjam os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais) das imagens e informações contidas no App, exceto se foram explicitamente autorizados a fazê-lo.
Proibições
- A Empresa proíbe os usuários de se envolverem nos seguintes atos em conexão com o uso do Serviço.
- Usar, ou tentar usar, o número de telefone IP 050 de outros modos que não os destinados ou estipulados pelo serviço (incluindo, mas não limitado ao uso comercial como um número de telefone comercial, ramal interno, ou número de call center);
- Modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou fazer qualquer alteração equivalente do App;
- Envolver-se em atos que infrinjam, ou possam infringir, os direitos de propriedade intelectual de outras partes (incluindo mas não limitado a direitos de patente, modelos de utilidade, direitos autorais, direitos de design, e/ou marcas registradas);
- Envolver-se em atos que infrinjam, ou possam infringir, os ativos e/ou a privacidade e/ou direitos de outras partes;
- Difamar outras partes e/ou desacreditar ou prejudicar sua reputação;
- Fazer atos ilegais como fraude ou operações comerciais perturbadoras, e/ou atos que provoquem ou incitem as mesmas;
- Fazer atos que envolvam ou impliquem no abuso de substâncias ilícitas e/ou controladas, ou com alta probabilidade de incitar o mesmo, e/ou fazer publicidade de drogas não-aprovadas e/ou produtos equivalentes;
- Criar esquemas de pirâmide/Ponzi ou solicitar pelos mesmos;
- Alterar e/ou apagar informações utilizáveis do serviço;
- Usar o serviço para se passar por outra pessoa;
- Fazer atos que obstruam ou interfiram com, ou que corram o risco de obstruir ou interferir com, as operações e/ou o uso dos equipamentos de telecomunicações da Empresa e/ou terceiros;
- Postar links que promovam ou encorajem um ato apesar de saber que tal ato corresponda a qualquer um dos itens acima;
- Permitir que terceiros utilizem o serviço sem o consentimento prévio expresso da Empresa;
- Fazer atos que, poderiam causar ou tentar causar que documentos de identificação e/ou senhas e/ou outras informações pertencentes a um usuário individual e/ou corporativo sejam obtidos sem o seu conhecimento através do uso de websites, ligações telefônicas, e-mail, ou quaisquer outras maneiras, ou devido à má conduta de indivíduos ou corporações às quais essas informações pertençam.
- Fazer atos que violem a ordem pública e a moral, e/ou atos que a Empresa julgue que infringem gravemente os direitos dos outros;
- Fazer outros atos não explicitados nos itens listados anteriormente, mas que violem leis, estatutos ou regulamentos (incluindo as orientações baseadas na consulta com as autoridades correspondentes), e/ou atos equivalentes a qualquer um dos itens acima.
Interrupção do serviço
- A Empresa reserva o direito de interromper o serviço (referindo-se a quando o serviço está temporariamente inutilizável), em todo ou em parte, em qualquer um dos casos abaixo.
- Quando realizar manutenções periódicas e/ou inspeções dos sistemas dos computadores usados para o serviço;
- Quando alguma falha nos computadores ou na rede causarem a interrupção do serviço;
- Quando um incêndio, desastre natural, queda no fornecimento de energia, ou motivo de força maior, tornem impossível a operação contínua do serviço;
- Qualquer outro caso que a Empresa julgue apropriado para a interrupção temporária.
- Quando, de acordo com os termos do parágrafo anterior, ocorrer a interrupção temporária do serviço, seja em todo ou em parte, a Empresa deverá notificar seus usuários pelos meios que incluam mas não estejam limitados a postagem no website da Empresa. As condições acima podem não se aplicar em caso de emergências ou circunstâncias inevitáveis.
- A Empresa não se responsabiliza por danos causados aos usuários como causa de medidas tomadas pela Empresa, exceto quando deliberamente ou em negligência grave.
Suspensão do uso do serviço
- Quando qualquer item abaixo se aplicar ao usuário, a Empresa poderá suspender o uso do serviço.
- Se o usuário for descoberto se passando por terceiros para obter um número de telefone IP 050;
- Envolver-se em atos listados no parágrafo titulado "Proibições";
- Quando a polícia determinar que é necessário suspender o uso de informações pessoais para evitar atos criminosos, etc., a Empresa receberá uma solicitação da polícia para suspender o uso de informações pessoais de acordo com um método prescrito.
- Outros atos que a Empresa julgue uma conduta inadequada do usuário.
- Ao suspender o uso do serviço pelos termos do parágrafo anterior, a Empresa deverá notificar o usuário do serviço antes da referida suspensão. Tal condição não se aplica no evento de uma emergência ou circunstâncias inevitáveis.
- No caso da Cláusula 1ª inciso III, a Empresa poderá comunicar à polícia as informações (nome, endereço, etc.) relacionadas ao usuário de acordo com as disposições das leis e regulamentos.
- A Empresa não se responsabiliza por danos sustentados pelos usuários devido a medidas tomadas pela Empresa, exceto quando deliberamente ou em negligência grave.
Cancelamento do serviço
- Se houver saldo insuficiente na conta de um cliente para cobrar taxas de aplicação e/ou manutenção, o número 050 do cliente será temporariamente desativado e o cliente não poderá fazer ou receber chamadas. Se o número My 050 permanecer desativado por seis meses, o número My 050 expirará permanentemente. Assim que o número My 050 expirar, o cliente precisará solicitar uma nova conta Brastel caso necessite de um novo número 050. Contudo, caso exista algum saldo devedor associado ao número anterior, nenhum pedido de novo número será aceito até que esse saldo seja liquidado.
O número My 050 pode ser cancelado através da Minha Conta durante o período experimental ou quando estiver ativo. Mesmo após a expiração do número 050, o cliente ainda poderá fazer chamadas e utilizar outros serviços Brastel, desde que sua conta Brastel seja válida (dentro de um ano a partir da última chamada ou transação paga) e tenha crédito restante. - Quando a utilização do serviço por um indivíduo é suspensa pelos termos do parágrafo titulado "Suspensão do uso do serviço", e quando as circunstâncias para tal suspensão continuarem sem resolução, o contrato do uso do serviço poderá ser cancelado.
- Quando qualquer um dos itens listados no parágrafo titulado "Proibições" se aplicarem a um usuário e tal fato é julgado como causador de obstrução excessiva do negócio da Empresa, independente do parágrafo anterior a Empresa poderá cancelar o contrato de utilização do serviço sem uma suspensão temporária do uso do serviço.
Limitações da Garantia
- A Empresa e outras empresas envolvidas no serviço não garantem os seguintes itens.
- Que o uso do serviço não causará erro ou falhas no aparelho do usuário;
- Que o uso do serviço não está sujeito a erros ou falhas;
- A persistência ou continuidade do serviço;
- A autenticidade ou funcionalidade de itens relacionados a empresas e/ou produtos anunciados;
- Que o serviço atenderá os requisitos dos usuários;
- Que o serviço não está sujeito a interrupções e/ou erros;
- Que a qualidade do aúdio esperada pelos usuários será obtida através do serviço;
- Que as notificações enviadas através do uso do serviço sempre chegarão como esperado;
- Os usuários concordam, a seu próprio critério, com o uso do serviço prestado pela Empresa.
Aviso
- A Empresa não se envolve com usuários e/ou aparelhos de usuários, e não se responsabiliza por efeitos ou danos ocorridos nos aparelhos dos usuários devido ao uso do App.
- A Empresa não se envolve em comunicações e/ou atividades entre usuários. Disputas surgidas entre usuários e/ou entre um usuário e terceiros devem ser resolvidas entre as partes envolvidas; a Empresa não se responsabiliza pela resolução de tais disputas.
- A Empresa reserva o direito de cancelar o fornecimento do serviço. A Empresa não responsabilizará os usuários e/ou terceiros pelo cancelamento do serviço.
- A Empresa não se responsabiliza por danos causados aos usuários e/ou a terceiros devido a alterações ou cancelamento do App.
- Mesmo quando falhas ou problemas no App ocorram por motivos inesperados, a Empresa não se responsabilizará.
- A Empresa não será obrigada a realizar vigilâncias e/ou verificações e/ou armazenamento do conteúdo das comunicações.
- A Empresa não se responsabiliza e se abstém de quaisquer obrigações pelas empresas anunciantes.
- A Empresa se isenta de quaisquer obrigações para com os usuários e/ou terceiros, por quaisquer oportunidades perdidas e suspensão de negócios (incluindo danos indiretos e/ou lucros perdidos), independentemente se a causa pôde ser prevista ou não.
- Os termos desse parágrafo podem não se aplicar quando a Empresa agir deliberadamente ou em negligência grave.
- A Empresa não divulga os resultados da avaliação para obtenção do número IP 050. Adicionalmente, independentemente do resultado, não reembolsamos as despesas relacionadas com a obtenção de documentos pessoais.
Contato / Notificações
- Mensagens e/ou notificações de usuários para a Empresa, incluindo mas não limitado a contatos sobre serviços, e mensagens e/ou notificações da Empresa para usuários, incluindo mas não limitado a notificações sobre grandes mudanças, deverão ser conduzidas através de meios de anúncio no web site e/ou outros meios estipulados pela Empresa.
Obrigações do usuário
- Ao utilizar o App e a tecnologia utilizada no referido App, os usuários reconhecem que estão sujeitos aos termos da Lei de Câmbio e Comércio Exterior, e/ou os Regulamentos da Administração de Exportação dos Estados Unidos, e/ou outros regulamentos de exportação de outros países, e devem observar estritamente esses regulamentos e não transferir, exportar ou reexportar o App e/ou seus serviços para países proibidos sujeitos a sanções de exportação, e/ou corporações restritas de comércio.
- Os usuários não devem utilizar o App e/ou os seus serviços para o desenvolvimento e/ou manufatura e/ou uso de armamentos estipulados na Lei de Câmbio e Comércio Exterior, incluindo mas não limitado a armas de destruição em massa, armas comuns e outras armas, incluindo armas nucleares.
- Além dos termos do parágrafo anterior, os usuários devem usar o App de acordo com as leis de seu país de residência.